Avaliação do tribunal é enviada ao Congresso Nacional, que julgará contas do presidente
BRASÍLIA|Ana Isabel Mansur, do R7, em Brasília
O TCU (Tribunal de Contas da União) analisa nesta quarta-feira (12) as contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relativas ao exercício financeiro de 2023, primeiro ano do atual mandato do petista. Com relatoria do ministro Vital do Rêgo, a sessão extraordinária será no plenário da Corte. O TCU não julga as contas do presidente da República, apenas emite parecer prévio anual sobre as contas do governo e verifica se as regras fiscais e orçamentárias, como a aplicação mínima de recursos, foram cumpridas.
O tribunal de contas analisa, detalhadamente, a execução impositiva de emendas parlamentares individuais e de bancada, a regra de ouro, o teto de gastos, as despesas de pessoal e os gastos com endividamento público. Segundo a Constituição, cabe ao TCU apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo federal.
Esse parecer deve ser elaborado em 60 dias a contar do recebimento das contas, que incluem os balanços gerais da União e o relatório sobre a execução orçamentária, preparado pelo órgão central do sistema de controle interno do Executivo.
Ao tribunal cabe, essencialmente, a análise técnico-jurídica das contas e a apresentação do resultado ao Legislativo. Após a apreciação e emissão do parecer prévio, as contas são encaminhadas ao Congresso, que faz o julgamento. O documento do TCU é acompanhado de um relatório, que contém o contexto econômico, financeiro e orçamentário. O parecer prévio pode aprovar, rejeitar ou aprovar com ressalvas as contas do presidente.
Análise
É a primeira vez que as contas de Lula serão avaliadas neste mandato. Em junho do ano passado, o TCU aprovou com ressalvas os gastos do último ano de mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Por unanimidade, o plenário da corte aceitou o balanço patrimonial do governo referente a 2022, mas o órgão identificou distorções de R$ 1,28 trilhão.
Relator do processo, o ministro Jorge Oliveira identificou as seguintes inconsistências na prestação de contas de Bolsonaro:
• R$ 556,9 bilhões: “Reconhecimento indevido de ativos e respectivos ajustes para perdas”;
• R$ 383,8 bilhões: “Reconhecimento indevido de receitas com impostos, ganhos com a reavaliação de ativos e reversão de provisões e de ajustes para perdas”;
• R$ 151,4 bilhões: “Reconhecimento indevido de despesas com ajustes para perdas, benefícios, provisões e com o não reconhecimento de provisões, desincorporação de ativos e outras variações patrimoniais diminutivas”;
• R$ 104,6 bilhões: “Obrigações com a Previdência Social e com os estados não reconhecidas”; e
• R$ 88,6 bilhões: “Ajustes e reservas não conhecidos no patrimônio líquido da União”.
Apesar dos problemas no balanço patrimonial da União, o ministro disse que não houve comprometimento da gestão das contas públicas e que a prestação deveria ser aprovada com ressalvas. Segundo ele, as irregularidades “não apresentam materialidade e gravidade suficientes para embasar opinião adversa sobre a gestão dos orçamentos da União e das demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual”.
