Justiça Federal homologa acordo que proíbe atividades na região da Estação Ecológica Cuniã sem aval dos órgãos ambientais
Por RedaçãoDIÁRIO DA AMAZÔNIA
O Ministério Público Federal (MPF) e o Município de Porto Velho (RO) formalizaram um acordo, reconhecido pela Justiça Federal recentemente, que impede qualquer atividade de manutenção em uma estrada aberta ilegalmente nas proximidades da Estação Ecológica Cuniã. Esta restrição, contudo, tem exceção somente se a intervenção contar com a autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e não acarretar em expansão ou alargamento da via.
A ação civil pública movida pelo MPF revelou que o Município de Porto Velho deu aval para a abertura de 20 quilômetros de estrada nas cercanias da Estação Ecológica Cuniã. Em parte do trajeto, a distância até a área de proteção ambiental era mínima, chegando a apenas 470 metros.
Por estar em uma área adjacente a uma unidade de conservação federal, a ação do Município foi considerada inadequada, já que não houve consulta prévia aos órgãos responsáveis pela preservação da estação ecológica, como o ICMBio e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).
De acordo com os termos do acordo judicial, o Município se comprometeu a instalar 10 placas de advertência ao longo da estrada, informando sobre a natureza da área e fornecendo um número de telefone para denúncias. Além disso, dentro de seis meses, iniciará um projeto de educação socioambiental para promover o desenvolvimento sustentável em conjunto com o ICMBio.
Outros compromissos assumidos pela Prefeitura de Porto Velho incluem intermediar a instalação de energia solar para os residentes locais, uma vez que a manutenção da estrada está proibida, e colaborar com a Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia (Emater-RO) para projetos de agricultura familiar.
