Receita Federal prorroga prazo de suspensão das ações de cobrança até 31 de julho

Receita Federal prorroga prazo de suspensão das ações de cobrança até 31 de julho
Receita Federal prorroga prazo de suspensão das ações de cobrança até 31 de julho

Até a nova data estabelecida, os procedimentos administrativos que continuam suspensos são, entre outros, a emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, e o procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas

As medidas temporárias adotadas por conta da pandemia referentes às regras para o atendimento presencial e a procedimentos administrativos, foram prorrogadas pela Receita Federal. Agora, o prazo é até 31 de julho. O novo adiamento está previsto em Portaria publicada no Diário Oficial da União dessa terça-feira (30).

Até a nova data estabelecida, os procedimentos administrativos que continuam suspensos são, entre outros, a emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, e o procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.

A mesma determinação vale para registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração, e registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.

Já a respeito do atendimento presencial, ficarão restritos, por exemplo, os serviços de Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário; além de parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet.

BRASIL 61