Projeto de Lei quer proibir penas alternativas para motorista embriagado

Projeto de Lei quer proibir penas alternativas para motorista embriagado
Projeto de Lei quer proibir penas alternativas para motorista embriagado

Em 2019 o consumo de álcool foi responsável por 8% dos acidentes nas rodovias federais no Brasil

Um projeto de Lei iniciado no Senado Federal e que agora aguarda votação na Câmara Federal quer intensificar as penalidades aos motoristas que conduzem sob efeito de álcool e causam acidentes, provocando prejuízos à vida e à saúde de pedestres e outros condutores e também à segurança pública. Mesmo que com o passar dos anos o país tenha investido na criação de leis mais rígidas nesse tema, como no caso da Lei Seca (Lei 11.705/2008), a combinação álcool e direção ainda representa um número bastante expressivo de acidentes. Apenas em 2019, conforme levantamento da PRF, o consumo de álcool foi responsável por mais de 8% dos acidentes nas rodovias. .

Segundo a Agência Senado, o Projeto de Lei 600/2019 quer proibir a aplicação de penas alternativas para o motorista que cometer crime de trânsito de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência. “O poder público e o processo legislativo falham quando não aprimoram os mecanismos de incentivo à educação no trânsito e quando não mantêm na prisão alguém que viola o principal bem jurídico: a vida humana. Tenho muita convicção de que isso será um divisor de águas. Acabar com a impunidade no trânsito é absolutamente necessário”, diz o senador Fabiano Contarato, autor da proposta.

Atualmente, na maioria dos casos, quem é flagrado embriagado ou com sinais de embriaguez ao volante não vai para a prisão. O motorista paga multa de R$ 2.934,70 e tem o direito de dirigir suspenso por 12 meses (art. 165, CTB). Também poderá ser responsabilizado criminalmente, a depender da quantidade de álcool no organismo ou do conjunto de sinais de alteração da capacidade psicomotora, mas a pena de detenção de 6 meses a 3 anos admite que seja arbitrada fiança no momento do flagrante e, ao final do processo, a substituição por prestação de serviços (art. 306, CTB).

Já para quem dirigir alcoolizado e provocar morte ou lesão grave ou gravíssima, não há mais a possibilidade de pagar fiança de imediato. O ato deixa de ser um crime autônomo para ser forma qualificada do homicídio culposo ou lesão corporal culposa; entretanto, ainda que tenha uma pena maior do que para aquele que não está sob influência de álcool, o fato de ser culposo continua admitindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme artigo 44 do Código Penal. E é justamente por este motivo que o PL pretende alterar a legislação, a fim de garantir maior punição para tais casos.

Julyver Modesto de Araujo, mestre em Direito, consultor e professor de legislação de trânsito e comentarista do CTB Digital, destaca que este PL tem como objetivo corrigir um problema atual: “ao estabelecer que a influência de álcool constitui elemento da forma qualificada de homicídio ou lesão corporal culposos, sempre será obrigatória a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”, diz.

O especialista explica que a combinação das condutas de “dirigir sob influência de álcool” e “matar alguém, na direção de veículo”, que constituem crimes autônomos (respectivamente, artigos 306 e 302 do CTB) tem sido tratada, nos últimos anos, de várias formas, merecendo destaque as seguintes alterações já feitas no Código de Trânsito Brasileiro:

  • de 2006 a 2008, o fato de o condutor estar sob influência de álcool constituía causa de aumento de pena (de um terço à metade) nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa. Tal inciso foi incluído pela Lei n. 11.275/06 e revogado pela Lei n. 11.705/08; e
  • de 2014 a 2016, a ocorrência de morte causada por condutor com alteração da capacidade psicomotora passou a ser tratada como uma forma qualificada do homicídio culposo (sem a mesma menção no crime de lesão corporal culposa) pela Lei n. 12.971/14, o qual, entretanto, foi revogado pela Lei n. 13.281/16 (estranhamente, porém, esta forma qualificada apenas ‘mudava’ a pena privativa de liberdade: em vez de Detenção de 2 a 4 anos, para Reclusão de 2 a 4 anos, mas sem aumento na dosimetria);
  • a partir de 19 de abril de 2018, quando entrou em vigor a Lei n. 13.546/17, a influência de álcool voltou a constituir qualificadora dos crimes de homicídio e lesão corporal culposos (para lesões graves ou gravíssimas).

Agora, em 2020, o Projeto de Lei 600/2019 foi aprovado no início do ano em votação final pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e aguarda a análise da Câmara dos Deputados.

Para Luiz Gustavo Campos, diretor e especialista em trânsito da Perkons, segurança nas ruas e vias depende de ações e atitudes plurais. “Assim como acontece em outros campos e necessidades de uma sociedade, no trânsito também carecemos de mais informação, educação, conscientização, tecnologia e leis que efetivamente funcionem. Aliando esses pilares não há dúvidas de que   o número de mortes no trânsito reduzirá drasticamente”, argumenta. “Falando especificamente do pilar legislação, temos bons exemplos vindos de países como Japão, Austrália, Holanda e Alemanha, que mantêm legislações bastante rigorosas em relação ao consumo de álcool e acidentes no trânsito o que, aliado aos demais pilares, tem contribuído para salvar vidas e diminuir a impunidade”, comenta.

 

(AI)