Geral

Transposição: não existe Decreto e Bolsonaro pode não assinar inclusão de servidores na União

Publicado dia 24/05/2019 às 17h09min | Atualizado dia 12/06/2019 às 19h14min
O enquadramento de servidores das empresas de economia mista ainda poderá estar longe de uma solução.

O deputado federal Mauro Nazif, publicou em seu Instagram que havia recebido do atual presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), Jamisson França e da diretora de legislação e provimento de pessoas, Neleide Àbila., a informação de que o esboço do Decreto fora enviado para a Casa Civil da presidência da República, causando um alvoroço na categoria, provocando uma nota do Sintero (Sindicato da Educação) para acalmar os ânimos dos servidores que já pensavam que estariam migrando para a folha da União.

Na verdade, é apenas um rascunho do que seria o Decreto, caso o presidente Jair Bolsonaro concordasse em assinar e permitir o ingresso de mais servidores nos quadros federais. Esse esboço saiu do Conjur do Ministério com parecer jurídico.

 

O que se sabe de informações extraoficiais é que o ministro Paulo Guedes não tem nenhum conhecimento a cerca desse assunto, ficando apenas essa discussão a nível de assessores responsáveis pela análise documental e publicação de Portarias reconhecendo os direitos dos servidores agraciados apenas pela EC 60.

Segundo consulta ontem à deputada federal Jaqueline Cassol, ela foi taxativa em afirmar que nunca tratou desse caso com o ministro Guedes.

O que se sabe nos bastidores é que os servidores que receberam PDV ou qualquer indenização semelhante do extinto Beron não ingressarão nos quadros da União. Há ainda uma questão decisiva e fortemente contrária sob o olhar jurídico do Ministério Público do Tribunal de Contas da União, contrária a inclusão desses servidores pela Lei 13.681 e até pela EC 98.

Para se ter uma ideia, está marada uma reunião com a participação das bancadas federais de Rondônia, Amapá e Roraima no próximo dia 4 de junho no Ministério da Economia com o objetivo de discutir a possibilidade da inclusão dessas pessoas. Depois disso, terão que rumar para o Palácio do Planalto para convencer o presidente e o ministro Guedes.

O problema maior é o momento de crise que o país passa e a ordem, mesmo que disfarçada de novo PDV é demitir servidores por “mau desempenho” para enxugar a folha que o ministro Guedes considera absurda.

Diante desse quadro, fica quase impossível convencer a equipe econômica do atual governo que esses servidores possuem direitos e que esse Decreto precisa ser assinado.

Outra informação nos bastidores, sinaliza que poderá haver demissão imediata em membros do Ministério da Economia que trata de assunto ligado a Transposição, por passar informações privilegiadas a ex-parlamentares e atuais deputados, tumultuando o processo ainda mais.

As Portarias de enquadramento ainda estão proibidas de serem publicadas por decisão do TCU, após interposição do MPTCU e com isso, nenhum servidor será enquadrado, por ora, nos quadros da União.

O que a bancada de Rondônia deve fazer é estudar mais esse processo e atacar a base de sustentação instalada no TCU que entende como forma precária o enquadramento de parte dessa categoria. Precisam convencer os membros fiscais das leis que se torna necessário separar o “joio do trigo”. O problema foi contaminado por Romero Jucá e parte dos nossos parlamentares que em período eleitoral quiseram empurrar para dentro dos cofres da União toda espécie de servidores e categorias sem qualquer critério que convencessem os órgãos fiscalizadores. Agora, o imbróglio existe e esse abacaxi terá que ser descascado, para no final, verificarmos o que de fato sobrará.

O coordenador da Bancada de Rondônia, Lúcio Mosquini demonstrou equilíbrio quando alertou pelo fato de que é preciso convencer os membros do Palácio do Planalto.

Se Bolsonaro assinar esse Decreto sem questionar, estaremos diante de dois fatos novos: um milagre e o início da aceitação de barganhas em seu governo.

 

Fonte: Carlos Terceiro/Na Hora Online


Fale Conosco

Avenida Marechal Rondon, 1218 Ji-Paraná
| | (99) 92598-8069
somnativo1@gmail.com