Plantão
geral

Procon fiscaliza rodoviárias de Rondônia para garantir direitos dos consumidores

Publicado dia 28/12/2017 às 16h56min
Agentes do Procon realizam fiscalização em rodoviárias

A Coordenação Estadual do PROCON de Rondônia, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social- SEAS, em parceria com as regionais do Procon de Vilhena, Pimenta Bueno, Espigão do Oeste, Rolim de Moura, Ariquemes, Ji-Paraná e Porto Velho, realizou ação de fiscalização em todas as rodoviárias do eixo da BR 364, Alta Floresta, Espigão do Oeste e Santa luzia entre os dias 10 a 27 de dezembro. A ação foi solicitada pelo Ministério Publico Federal (MPF) e teve como objetivo notificar todos os guichês revendedores de passagens de transportes terrestres de passageiros em cada terminal rodoviário, por meio de seus gerentes ou responsáveis a dar cumprimento à sentença judicial da Justiça Federal, quanto à proibição da comercialização do seguro facultativo contra acidentes pessoais, bem como manter uma placa informando os consumidores dessa proibição.

No total, foram fiscalizadas nove (09) empresas que operam linhas interestaduais e internacionais, Segundo Coordenador do Procon/RO, Rui Costa, a operação teve o objetivo de averiguar o cumprimento da decisão judicial que exige das empresas que informem sobre a proibição da comercialização de seguro facultativo. “As empresas são obrigadas a afixar junto ao guichê de venda de passagens, de forma clara e em local visível, o comunicado sobre a proibição. As concessionárias de transporte devem oferecer o seguro em favor dos usuários de forma gratuita na compra da passagem”, esclareceu.

A decisão judicial, publicada no dia 19 de julho de 2017, é resultado de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) – referente à ação civil pública nº 0012808-51.2000.403.6100 – 6ª Vara Federal Cível da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. A sentença determina à União Federal que fiscalize e exija das prestadoras de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros que informem aos consumidores sobre a proibição de comercialização do seguro de acidentes pessoais oferecido de forma facultativa ao usuário.

O Procon também fiscalizou se as empresas estão atendendo os programas sociais que tem como objetivo garantir os benefícios a população jovem e idosa.

De acordo com o Procon, jovens e idosos com posse do documento de identificação tem direito a, no mínimo, 50% de desconto em passagens interestaduais e, até mesmo, total gratuidade em viagens realizadas entre estados do Brasil por meio dos veículos rodoviários, ferroviários e aquaviários.

Segundo o Coordenador, a ação tem finalidade educativa e ocorreu em todos os terminais rodoviários localizados na BR 364, totalizando 14 municípios.

Ainda segundo o diretor, para o cumprimento da lei é importante que o consumidor denuncie o descumprimento, para isso contamos que a população nos ajude a identificar as irregularidades, realizando denúncias no Procon mais próximo.

Procon Rondônia esta localizado nos municípios de Ariquemes, Ji-Paraná, Rolim de Moura, Vilhena, Porto Velho, Guajará Mirim, Espigão do Oeste, Pimenta Bueno e Cacoal.

Fonte: Assessoria